Foi aprovado o parecer, na Câmara dos Deputados, sobre o Projeto de Lei (PL) 6.621/2016, também conhecido como a "Lei das Agências Reguladoras", que se propõe a dar mais clareza e uniformidade institucional ao papel dos reguladores de 10 setores econômicos, incluindo o elétrico (Aneel), petróleo e gás (ANP), telecomunicações (Anatel) e águas (ANA). Como tramita em caráter conclusivo, o texto poderá retornar para análise do Senado, a menos que haja recurso para apreciação pelo Plenário
O PL "dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras" e introduz vários avanços ao explicitar a necessidade de autonomia administrativa e independência decisória das agências reguladoras. A Tradener acredita que a maior autonomia dos reguladores pode contribuir com a desburocratização de alguns pontos do sistema elétrico. “A independência das agências reguladoras diminuiria as interferências políticas em um setor que movimenta bilhões de investimentos, dando agilidade e melhorando a qualidade dos processos”, defende Walfrido Avila, presidente da Tradener.
